O réu contesta a ação de despejo movida pelo autor alegando: 1) Ausência de legitimidade do autor; 2) Existência de cláusula compromissória no contrato que.
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Código Penal timorense que pune com penas de até três anos de prisão ou multa quem "total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir. Macau, os fundos procedentes de impostos processo, uma vez que Como branqueamento de capitais é crime subsidiário no código penal.