O Código Civil português atual foi aprovado em e entrou em vigor em , substituindo o Código de Ele foi redigido por professores de Direito.

Fuentes académicas con descarga de texto pdf. Portuguese immigrant women in New England: their history and their voices. O Código Visigótico foi uma compilação de leis visigodas organizadas em 12 livros como o Código de Justiniano e promulgada pelo rei Recesvinto em d.C. Lista de libros, artículos, tesis sobre el tema "Administrative procedure – Macau". Temas de investigación.

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